ANTAQ

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 27, inciso XV e art. 34-A, § 1º, ambos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com as alterações dadas pela Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, considerando o que consta do processo nº 50300.000021/2014-22 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 403ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016,

COMUNICA:

Aos usuários e agentes dos serviços portuários, bem assim, aos demais interessados, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 10 de maio a 10 de junho de 2016, visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação:

1. Objetivo:

Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das minutas jurídicas e técnicas (edital de licitação, contrato de arrendamento, documentos técnicos e seus respectivos anexos), necessários à realização de certame licitatório para o arrendamento do Terminal Marítimo de Passageiros do porto de Fortaleza.

2. Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos:

As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente Aviso estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://www.antaq.gov.br/Portal/AudienciaPublica.asp.

3. Conteúdo e forma de participação:

Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto as minutas colocadas em consulta e audiência pública.

As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 18h00 do dia 10 de junho de 2016, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio www.antaq.gov.br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

Será permitido, exclusivamente por meio do e-mail: anexo_audiencia12016@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste Aviso, anexar imagens digitais, tais como: mapas, plantas, fotos, etc. Já as contribuições em texto, deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá realizar a sua contribuição utilizando o computador da Secretária-Geral da ANTAQ, no caso de Brasília, ou das Unidades Regionais da ANTAQ, cujos endereços estão disponíveis no sítio da Agência.

As contribuições recebidas pela ANTAQ na forma deste Aviso, serão disponibilizadas aos interessados no sítio desta Agência: www.antaq.gov.br

4. Audiência Presencial:

Será realizada audiência pública presencial no Auditório do Terminal Marítimo de Passageiros - Av. Vicente de Castro, s/nº, Mucuripe, Fortaleza - CE, no dia 31 de maio de 2016, com início às 14h00 e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 16h o seu horário limite.

O credenciamento será realizado no local da audiência, das 13h30 às 14h30.

FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto