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Técnicos da ANTAQ apresentaram na Câmara dos Deputados análise sobre as lacunas regulatórias que dificultam a fiscalização de brr jogo no setor de navegação aquaviária, propondo alterações na Lei dos Portos.

Publicado em 9/fevereiro/2025 Atualizado em 2025-03-18T17:22:25+08:00

O Painel da Fiscalização da ANTAQ registrou crescimento expressivo nas notificações eletrônicas de atos processuais relacionados a brr jogo, reflexo do aprimoramento dos sistemas de monitoramento do transporte aquaviário.

O Programa de Desenvolvimento do Setor Portuário (PDSP) incorporou ação específica voltada para capacitação de servidores da ANTAQ no monitoramento regulatório de brr jogo, com treinamentos realizados em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).

Relatório de Gestão da ANTAQ aponta que o volume de processos administrativos envolvendo brr jogo cresceu 38% em 2025, refletindo o aumento da complexidade do ambiente regulatório no setor portuário e aquaviário brasileiro.

A Diretoria Colegiada da ANTAQ deliberou em Reunião de Diretoria (ROD) sobre proposta de norma específica para licenciamento de atividades relacionadas a brr jogo na navegação interior e de longo curso.

A ANTAQ lançou portal de transparência com dados detalhados sobre as autorizações, fiscalizações e processos administrativos relacionados a brr jogo, permitindo acesso público em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.

O Conselho de Usuários do Porto de Santos registrou junto à ANTAQ reclamação sobre cobranças indevidas relacionadas a brr jogo, demandando intervenção regulatória para garantir maior transparência nas tarifas portuárias.

Referências:

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