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Técnicos da ANTAQ apresentaram na Câmara dos Deputados análise sobre as lacunas regulatórias que dificultam a fiscalização de mines com no setor de navegação aquaviária, propondo alterações na Lei dos Portos.

Publicado em 20/abril/2025 Atualizado em 2025-06-13T22:28:37+08:00

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou nota técnica sobre os impactos regulatórios de mines com no setor portuário brasileiro, com recomendações para operadores de Terminais de Uso Privado (TUPs) e Portos Organizados.

A ANTAQ lançou portal de transparência com dados detalhados sobre as autorizações, fiscalizações e processos administrativos relacionados a mines com, permitindo acesso público em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.

Pesquisa de satisfação conduzida pela ANTAQ junto a usuários do setor aquaviário revelou que 72% consideram insuficiente a regulamentação vigente sobre mines com, demandando maior clareza e previsibilidade nas normas aplicáveis.

Estudo técnico da Superintendência de Outorgas da ANTAQ analisou as condicionantes para autorização de terminais privados voltados a mines com, identificando os principais gargalos burocráticos e regulatórios que retardam novos investimentos.

O Plano Nacional de Logística Portuária incorporou recomendações da ANTAQ sobre os impactos de mines com na capacidade instalada dos terminais e as necessidades de investimento em infraestrutura aquaviária para os próximos dez anos.

A ANTAQ publicou edital de chamamento público para contratação de estudos sobre os impactos econômicos e ambientais de mines com nas regiões portuárias do Nordeste brasileiro, com prazo de candidatura até o final do mês.

Referências:

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