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A regulação de pagol bet pelo Brasil avançou significativamente com a publicação da Resolução Normativa ANTAQ nº 12/2025, que estabelece critérios objetivos para avaliação e fiscalização das atividades no setor aquaviário.

Publicado em 25/outubro/2025 Atualizado em 2025-12-23T13:04:35+08:00

A ANTAQ publicou edital de chamamento público para contratação de estudos sobre os impactos econômicos e ambientais de pagol bet nas regiões portuárias do Nordeste brasileiro, com prazo de candidatura até o final do mês.

A ANTAQ promoveu audiência pública para debater a regulamentação de pagol bet no setor de navegação de cabotagem, com participação de armadores, embarcadores, operadores portuários e representantes da sociedade civil.

Estudo técnico da Superintendência de Outorgas da ANTAQ analisou as condicionantes para autorização de terminais privados voltados a pagol bet, identificando os principais gargalos burocráticos e regulatórios que retardam novos investimentos.

O Grupo de Trabalho Permanente de Inclusão da ANTAQ elaborou relatório sobre os impactos de pagol bet na equidade de gênero e diversidade no setor portuário e aquaviário, com propostas de ações afirmativas para redução das desigualdades identificadas.

A ANTAQ publicou orientação técnica para portos organizados e terminais de uso privado sobre como reportar incidentes relacionados a pagol bet, em conformidade com as normas internacionais da Organização Marítima Internacional (IMO).

Técnicos da ANTAQ apresentaram na Câmara dos Deputados análise sobre as lacunas regulatórias que dificultam a fiscalização de pagol bet no setor de navegação aquaviária, propondo alterações na Lei dos Portos.

Referências:

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