Agência Nacional de Transportes Aquaviários
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2023-ANTAQ
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233/2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.015238/2022-47 e tendo em vista o deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 549, realizada em 31 de agosto de 2023,
COMUNICA:
Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará CONSULTA PÚBLICA, no período de 18/09/2023 a 30/12/2023(prorrogada pelo Acórdão nº 564-2023 e pela Deliberação DG nº 96/2023), visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação:
1. Objetivo:
Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de Avaliação do Resultado Regulatório referente à Resolução-ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021, Tema 5.1.2 da Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório da ANTAQ 2022.
2. Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos:
O documento técnico objeto do presente aviso estará disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/participacao-social/.
3. Conteúdo e forma de participação:
Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto o documento colocado em consulta pública.
As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 30/12/2023, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.
Será permitido, exclusivamente através do e-mail anexo_audiencia062023@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.
Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE) desta Agência, em Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ.
As contribuições recebidas na forma deste aviso serão disponibilizadas aos interessados no sítio da Agência: https://www.gov.br/antaq/pt-br.
4. Audiência Pública: (incluído pelo Acórdão nº 564-2023, pela Deliberação DG nº 96/2023 e Deliberação DG nº 97/2023)
Com o objetivo de fomentar a discussão e esclarecer eventuais dúvidas sobre o ato normativo objeto deste aviso, será realizada audiência pública, na forma telepresencial em Brasília, em data ainda a ser definida.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral