As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão
protegidas por sigilo. O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de
serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informação
e a quebra do sigilo, constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário à
responsabilização administrativa, penal e civil. Todo acesso é monitorado e controlado.