ANTAQ

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna público que realizará chamamento público para seleção de empresa ou consórcio de empresas interessada em operar, com exclusividade, na navegação de travessia em diretriz da rodovia BR319, entre os municípios de Manaus e Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas, conforme disposições do Edital, nos seguintes termos: 1) OBJETO: prestação de serviços de transporte aquaviário de veículos e passageiros, na navegação de travessia em diretriz da rodovia BR319, entre os municípios de Manaus e Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E ANEXOS: O Edital e seus anexos poderão ser obtidos a partir de 23/02/2026, no endereço eletrônico da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência, localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E”, Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF. 3) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os requisitos e demais condições de participação estão definidos no Edital do Leilão.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), entidade que integra a Administração Pública Federal indireta, de regime autárquico especial, vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.903.587/0001-08, com sede na SEPN, Quadra 514, Conjunto “E”, Edifício ANTAQ, CEP 70.760-545, Brasília – DF, com endereço eletrônico http:///www.gov.br/antaq, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, e, com fulcro na Resolução nº 1274-ANTAQ, 

Considerando:

(i)                  que a ANTAQ tem por finalidade implementar as políticas formuladas pelo Ministério de Portos e Aeroportos, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na legislação, sendo responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária;

(ii)                o disposto no Acórdão nº 240-2022-ANTAQ, que determinou a instauração de comissão para condução da seleção pública de empresas prestadoras de serviços de transporte de veículos na travessia entre Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, em diretriz da Rodovia BR 319;

(iii)              o disposto no Acórdão nº 90-2024-ANTAQ, que determinou a abertura de audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos denominados Estudo Referencial (SEI nº 1892862) e Minutas de Edital de Chamada Pública e Termo de Autorização Especial (SEI nº 1894693), relativos à seleção pública para a prestação do serviço de travessia de veículos e passageiros entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM;

(iv)              a Audiência Pública nº 04/2024-ANTAQ, realizada no período entre 21/03/2024 a 18/08/2024, prazo prorrogado pela Deliberação DG 49/2024, visando o aprimoramento dos documentos relativos à seleção pública para a prestação do serviço de travessia de veículos e passageiros entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM;

(v)                o disposto no Art. 26-A da Resolução nº 1274/2009-ANTAQ, que estabelece a autorização especial precedida de processo de seleção pública de empresas quando verificada a inviabilidade da operação compartilhada entre empresas autorizadas - o que se verifica na linha de travessia Manaus-Careiro;

(vi)              a necessidade de melhorias e modernização das embarcações atualmente envolvidas no transporte de travessia naquela linha, de modo a garantir maior fluidez, conforto e segurança nas operações de embarque e desembarque de passageiros e veículos  a preços módicos,

Torna público o presente Edital de Chamada Pública.